Lei Complementar nº 177 de 05 de Abril de 2023.
por ttb
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última modificação
25/04/2023 09h37
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Projeto de Lei Complementar CM/01/2023 que Altera disposições e acresce os arts. 5º-A e 6º-A à Lei Complementar Municipal nº164 de 10 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 do Constituição Federal e da outras providências.
Lei Complementar nº 177 de 05 de Abril de 2023.pdf
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