Lei Complementar nº 184 de 15 de Dezembro de 2023.
por ttb
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última modificação
21/12/2023 16h38
Autoriza a ligação do serviço de distribuição de água pela Superintendência de Agua e Esgotos SAE em edificações residenciais que não tenham alvará de licença para construção ou habite-se e dá outras providências.
Lei Complementar nº 184 de 15 de dezembro de 2023- Autoriza a ligação do serviço de distribuição de agua.pdf
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