Lei Complementar nº 204 de 18 de Novembro de 2025
por ttb
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última modificação
22/01/2026 17h53
Autoriza a criação de cargo isolado de Profissionais de Apoio Escolar para atendimento à Política Municipal de Educação Especial, instituída pela Lei nº 4.750 de 23 de setembro de 2020 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 204 de 18 de Dzembro de 2025.pdf
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Documento PDF,
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