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Lei Complementar nº 204 de 18 de Novembro de 2025

por ttb — última modificação 22/01/2026 17h53
Autoriza a criação de cargo isolado de Profissionais de Apoio Escolar para atendimento à Política Municipal de Educação Especial, instituída pela Lei nº 4.750 de 23 de setembro de 2020 e dá outras providências.

PDF document icon Lei Complementar nº 204 de 18 de Dzembro de 2025.pdf — Documento PDF, 1.92 MB (2010543 bytes)

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