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Lei Complementar nº 173 de 03 de Novembro de 2021.
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16/11/2021 12h37
Altera a Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre monitoramento e rastreamento de veículos e cargas.
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Leis Complementares
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Ano de 2021
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Lei Complementar nº 174 de 11 de Abril de 2022
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09/05/2022 14h00
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira.
Atualiza o piso salarial profissional para os profissionais do magistério municipal da educação básica de Ituiutaba na forma prevista no art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e na Portaria nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação.
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Ano de 2022
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Lei Complementar nº 175 de 22 de junho de 2022.
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22/07/2022 14h31
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira Atualiza o piso salarial profissional para os Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, na forma prevista na Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.
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Ano de 2022
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Lei Complementar nº 176 de 13 de Outubro de 2022.
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03/11/2022 17h11
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Autoriza o reajuste de valores correspondentes aos vencimentos básicos do pessoal do magistério de educação básica. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba autorizado a reajustar em 5,00% (cinco por cento) os valores dos vencimentos básicos do pessoal do magistério da educação básica conforme plano de carreira previsto na lei complementar 103 de 02 de março de 2011.
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Ano de 2022
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Lei Complementar nº 177 de 05 de Abril de 2023.
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25/04/2023 09h37
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Projeto de Lei Complementar CM/01/2023 que Altera disposições e acresce os arts. 5º-A e 6º-A à Lei Complementar Municipal nº164 de 10 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 do Constituição Federal e da outras providências.
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Ano de 2023
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Lei Complementar nº 178 de 29 de Maio de 2023.
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por ttb
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16/06/2023 16h33
Atualiza o piso salarial profissional para os profissionais do magistério municipal da educação básica de Ituiutaba, na forma prevista no art. 5° da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e na Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação.
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Ano de 2023
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Lei Complementar nº 179 de 21 de junho de 2023.
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06/07/2023 10h25
Institui o Programa de Reguarização Fiscal no Municipio de Ituiutaba e dá outras providências.
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Ano de 2023
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Lei Complementar nº 180 de 13 de julho de 2023.
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16/10/2023 14h37
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Ituiutaba.
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Leis Complementares
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Ano de 2023
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Lei Complementar nº 181 de 31 de agosto de 2023.
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por ttb
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última modificação
19/09/2023 16h47
Acresce o inciso IX ao artigo 34 da Lei Complementar n° 150, de 8 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Ituiutaba e dá outras providências.
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Ano de 2023
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Lei Complementar nº 182 de 10 de Novembro de 2023.
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por ttb
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05/12/2023 16h15
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Ituiutaba e dá outras providencias.
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Ano de 2023
