Lei n° 4.694, de 04 de dezembro de 2019
por ttb
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última modificação
11/12/2019 16h35
Autoriza o poder executivo a realizar, no orçamento em vigor, transposição , remanejamento ou transferência de recursos de dotações orçamentárias entre administração direta e indireta e dá outras providências.
LEI Nº 4.694.pdf
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Documento PDF,
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