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Projeto de Lei Complementar CM/02/2026
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última modificação
12/02/2026 16h02
Atualiza o piso salarial profissional para os
profissionais do magistério municipal da
educação básica de Ituiutaba, na forma
prevista no art. 5° da Lei Federal n° 11.738, de
16 de julho de 2008, e na Portaria n° 82, de 29
de janeiro de 2026, do Ministério da Educação.
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Leis
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Ano de 2026
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Projetos de Leis Complementares Recebidos
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Projeto de Lei CM/39/2019
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última modificação
27/06/2019 16h17
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento vigente para acobertar despesas com a monutenção e o custeio das atividades do 54º batalhão da Policia Militar de Minas Gerais, recursos derivados da exploração do Estacionamento Rotativo, instituido pela Lei de nº 4289 de 24 de junho de 2014
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Leis
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Ano de 2019
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Projetos de Leis Ordinárias
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 07/2022
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última modificação
11/02/2022 15h48
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 07/2022
Reajusta valores de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria do pessoal da Administração Municipal e dá outras providências, de autoria da Senhora prefeita Leandra Guedes. Aprovado na reunião do dia 09/02/2022.
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Projeto de Emenda 01/2021 à Lei Orgânica do Município de Ituiutaba.
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por ttb
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última modificação
27/09/2023 10h49
Dispõe sobre a criação do "Art. 82A" À Lei Orgânica do Município de Ituiutaba, que torna Obrigatória a Execução da Programação de Emenda Parlamentar Orçamentaria Individual. Aprovada em reunião no dia 23/11/2021.
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Sobre a Câmara
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Lei Orgânica Municipal
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Projetos de Emendas a Lei Orgânica do Município
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 68/2024
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última modificação
22/05/2024 09h50
LEANDRA GUEDES FERREIRA, digna Prefeita Municipal, envia ao Legislativo Projeto de lei CM/68/2024, que concede subvenção no exercício de 2024 a Irmandade de São Benedito de Ituiutaba, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Aprovado em 10-05-2024
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Projeto de Lei Ordinária CM/77/2018
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13/12/2018 09h47
De autoria do Prefeito Municipal de Ituiutaba Fued Dib, que concede aditivo financeiro a subvenção aprovada através da lei 4.543 mde 15 de dezembro de 2017, no exercício de 2018, a Casa Nossa Senhora Aparecida - Associação de Apoio e Assistência, no valor de até R$ 20.000,00.
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Leis
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Ano de 2018
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Projetos de Leis Ordinárias
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Projeto de Lei Ordinária CM 21/2025 – Aprovado em 18-03-2025. De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira.
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08/07/2025 13h57
Dispõe sobre a revogação da Lei n° 5.379, de 27 de novembro de 2024.
Art. 1° Fica revogada a Lei n° 5.379, de 27 de novembro de 2024, que concedia a permissão de uso c incentivos à empresa Fernando Kibeiro Carvalho, inscrita no CNPJ n° 52.882.331/0001-04, em razão da desistência formalizada pela referida empresa nos autos administrativos.
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Lei n° 3.931, de 14 de maio de 2008
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por ttb
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15/09/2016 09h10
Concede ajuda financeira, no exercício de 2008, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2008
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Lei nº 922, de 27 de novembro de 1964
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por ttb
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13/09/2016 15h14
Autoriza a construção de três prédios escolares.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1964
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Lei nº 1.118, de 9 de maio de 1967
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por ttb
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última modificação
09/09/2016 16h39
Autoriza a aquisição de veículo.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1967
