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Projeto de Lei Ordinária CM 19/2025 – Aprovado em 18-03-2025. De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira.
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08/07/2025 13h54
Declara de utilidade pública municipal a Associação de Assistência e Apoio Nosso Lar.
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública municipal a
Assistência e Apoio Nosso Lar, organização social privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 52.416.759/0001-53, com sede na Rua 20, n° 196, Bairro Centro, nesta cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, tendo como finalidades estatutárias e sociais, no que concerne às atividades de apoiar socialmente paciente diagnosticados com câncer e demais comorbidades.
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Projeto de Lei Ordinária CM 24/2025 – Aprovado em 31-03-2025. De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira.
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08/07/2025 14h55
Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a Universidade Federal de Uberlândia – UFU e a Fundação de Apoio Universitário - FAU, visando o desenvolvimento de ações conjuntas destinadas à promoção de ações educacionais que geram benefícios à saúde pública e dá outras providências.
Art. 1° A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá firmar convênio, bem como conceder auxílio financeiro a UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU, fundação pública integrante da Administração Federal Indireta, inscrita no CNPJ sob o n°. 25.648.387/0001-18, e a FUNDAÇÃO DE APOIO UNIVERSITÁRIO - FAU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 21.238.738/0001-61, no valor de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), conforme processo administrativo n° 5.100, de 14 de março de 2025.
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Projeto de Lei Ordinária CM 25/2025 – Aprovado em 15-04-2025. De autoria do vereador Vinícius Faria de Oliveira
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08/07/2025 14h58
Institui o Cartão de Identificação para a pessoa com Deficiência Intelectual (DI) no município de Ituiutaba e dá outras providências
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Projeto de Lei Ordinária CM 26/2025 – Aprovado em 15-04-2025. De autoria do vereador Yata Anderson Cunha Muniz.
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08/07/2025 15h00
Dispõe sobre a avaliação periódica dos prédios escolares da Rede Municipal de Educação e dá outras providências.
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Projeto de Lei Ordinária CM 27/2025 – Aprovado em 08-04-2025. De autoria do vereador Rodrigo Tomaz da Silva
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08/07/2025 15h02
Institui o Dia Municipal do Cristão no âmbito do Município de Ituiutaba (MG) e dá outras providências.
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Projeto de Lei Ordinária CM 30/2025 – Aprovado em 07-04-2025. De autoria da vereadora Rívea de Jesus Almeida.
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08/07/2025 15h05
Dispõe sobre a denominação da Praça Jair Souza de Andrade no município de Ituiutaba, Minas Gerais.
Art. 1° Fica denominada "Praça Jair Souza de Andrade" a praça localizada na totalidade da quadra n° 08 do Prolongamento II do Bairro Novo Tempo Il, compreendida pelas ruas Vereador Marinho Dias, Castro Alves e Flávio Oliveira Vilela, cadastrada sob o n° SO-31-01-13-01.
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Projeto de Lei Ordinária CM 35/2025 – Aprovado em 22-04-2025. De autoria do vereador Yata Anderson Cunha Muniz
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08/07/2025 15h15
Estabelece a obrigatoriedade do uso de sistema de rastreamento em veículos oficiais e dá outras providências.
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Projeto de Lei Ordinária CM 36/2025 – Aprovado em 28-04-2025. De autoria da vereadora Joelma da Silva Almeida
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08/07/2025 15h17
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio Psicológico aos Profissionais da Educação e dá outras providências.
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Projeto de Lei Ordinária CM 43/2025 – Aprovado em 05-05-2025. De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira
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08/07/2025 15h27
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências.
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercicio de 2025, ao Lar Espírita Maria José Fratari (CNPJ 21.332.705/0001-86), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.º 5.281, de 17 de março de 2025, proveniente de emenda parlamentar do Deputado Federal André Janones.
Art. 2º O valor total da presente lei é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
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Projeto de Lei Ordinária CM 44/2025 – Aprovado em 14-05-2025. De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira
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08/07/2025 15h28
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 35.705.365,89 (Trinta e cinco milhões, setecentos e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), no âmbito "Programa de Aceleração do Crescimento - PAC" – Saneamento para Todos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
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