Ano de 2025
Lei Complementar nº 194 de 20 de Março de 2025.
Reajusta valores de vencimentos e atualiza o piso salarial para os profissionais do magistério municipal da educação básica de Ituiutaba, na forma prevista no art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e na Portaria nº 77, de 31 de Janeiro de 2025, do Ministério de Educação.
Lei Complementar nº 195 de 20 de Março de 2025.
Acresce o inciso XV e altera o Parágrafo único do art. 100 da Lei Complementar 182, de 10 de Novembro de 2.023 que dispõem sob o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Ituiutaba e dá outras providências.
Lei Complementar nº 196 de 22 de Abril de 2025
Integra os quatro eixos da política ambiental de saneamento e resíduos sólidos no âmbito do Município de Ituiutaba, em conformidade à Lei Municipal nº 5.153, de 19 de Setembro de 2023, que "Revisa a Política Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de Saneamento Básico no Município de Ituiutaba", e dá outras providências.
Lei Complementar nº 197 de 06 de Maio de 2025
Acresce o Art. 18-A e seguintes na Lei Complementar 182, de 10 de Novembro de 2023, dispõem sobre a redução da carga horária dos servidores públicos municipais do poder executivo e legislativo que sejam pais ou responsáveis legais por filhos com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no Município de Ituiutaba - MG.
Lei Complementar nº 198 de 15 de Maio de 2025
Institui o Programa Criança Feliz no Município de Ituiutaba - MG e dá outras providências.
Lei Complementar nº 199 de 15 de Maio de 2025
Dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos Municipais da Superintendência de Água e Esgotos (SAE) de Ituiutaba e dá outras providências.
Lei Complementar nº 200 de 16 de Julho de 2025
Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Ituiutaba e dá outras providências.
Lei Complementar nº 201 de 13 de Agosto de 2025
Altera os Anexos I, II e IV da Lei Complementar nº 192 de 16 de dezembro de 2024 e dá outras providência. A Câmara Municipal de Ituiutaba aprovou e eu, Prefeita Municipal de Ituiutaba, sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º Altera os ANEXOS I, II e IV da lei Complementar nº 192 de 16 de dezembro de 2024 que passa a ter a seguinte redação. ANEXO I Quadro dos Empregos de Provimento Efetivos - EPE, da Empresa Municipal De Mecanização Agrícola com quantidade de empregos, nomenclatura dos empregos, salários iniciais, escolaridade mínima exigida, carga horária e símbolo
Lei Complementar nº 202 de 15 de Outubro de 2025
Acrescenta o art. 29-A, altera os artigos 29 e 51, o Anexo I, o Anexo II, o ítem IX do Anexo III, o Anexo IV da Lei Complementar nº 150/2017 e o Anexo VI da Lei Complementar nº 103 de 02 e março de 2011 e dá outras providências.