Projetos de Leis Complementares Recebidos
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM-01-2025
Integra os quatro eixos da política ambiental de saneamento e resíduos sólidos no âmbito do Município de Ituiutaba, em conformidade à Lei Municipal n° 5.153, de 19 de setembro de 2023, que "Revisa a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ituiutaba", e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM-02-2025
Reajusta valores de vencimentos e atualiza o piso salarial para os profissionais do magistério municipal da educação básica de Ituiutaba, na forma prevista no art. 5° da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e na Portaria n° 77, de 31 de janeiro de 2025, do Ministério da Educação.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM-03-2025
Acrescenta inciso XV e altera o Parágrafo único do art. 100 da Lei Complementar n° 182, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Ituiutaba e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM-04-2025
Acresce o Art. 18-A e seguintes na Lei Complementar 182, de 10 de novembro de 2023, dispõe sobre a redução da carga horária dos servidores públicos municipais do poder executivo e legislativo que sejam pais ou responsáveis legais por filhos com Transtorno do Espectro Autista-TEA, no município de Ituiutaba-MG.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM-05-2025
Dispõe sobre o Plano de Empregos e Salários dos empregados públicos da Empresa Municipal de Mecanização Agrícola - EMMAG do município de Ituiutaba.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM-06-2025
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Superintendência de Água e Esgotos (SAE) de Ituiutaba e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM-07-2025
Altera os Anexos I, II e IV da Lei Complementar n° 192 de 16 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM-08-2025
Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Ituiutaba e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM-09-2025
Altera as disposições das Leis 4.061, de 14 de dezembro de 2010 e 4.531 de 24 de novembro de 2017; e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM-10-2025
Acrescenta o art.29-A, altera os artigos 29 e 51, o Anexo I, o Anexo II, o item IX do Anexo III, o ANEXO IV da Lei Complementar n° 150/2017 e o ANEXO VI da Lei Complementar n° 103 de 02 de março de 2011 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM-11-2025
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 199, de 15 de maio de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Superintendência de Água e Esgotos (SAE) de Ituiutaba e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM-12-2025
Dispõe sobre a organização, especificação e concessão das Gratificações dos servidores da Câmara Municipal de Ituiutaba, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM-13-2025
Autoriza a contratação de Profissionais de Apoio Escolar para atendimento à Política Municipal de Educação Especial, instituída pela Lei n° 4.750 de 23 de setembro de 2020, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.