Projetos de Leis Complementares Recebidos
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM-01-2025
Integra os quatro eixos da política ambiental de saneamento e resíduos sólidos no âmbito do Município de Ituiutaba, em conformidade à Lei Municipal n° 5.153, de 19 de setembro de 2023, que "Revisa a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ituiutaba", e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM-02-2025
Reajusta valores de vencimentos e atualiza o piso salarial para os profissionais do magistério municipal da educação básica de Ituiutaba, na forma prevista no art. 5° da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e na Portaria n° 77, de 31 de janeiro de 2025, do Ministério da Educação.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM-03-2025
Acrescenta inciso XV e altera o Parágrafo único do art. 100 da Lei Complementar n° 182, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Ituiutaba e dá outras providências.