Lei n° 355, de 6 de abril de 1956 e 356, de 7 de abril de 1956
por ttb
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última modificação
14/07/2016 15h34
Lei n° 355, de 6 de abril de 1956 - Autoriza o recebimento sem multa de débitos fiscais e dá outras providências.
Lei nº 356, de 7 de abril de 1956, autoriza doação de imóvel.
lei 355 e 356.pdf
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