Lei nº 3.642, de 17 de novembro de 2003
por ttb
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última modificação
11/07/2016 08h25
Autoriza o Poder Executivo a instituir programas de renda mínima associados a ações de inclusão social profissional, denominados BOLSA-AUXÍLIO e dá outras providências.
LEI Nº 3642.pdf
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Documento PDF,
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