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Lei nº 3.698, de 2 de julho de 2004

por ttb — última modificação 07/07/2016 15h16
Autoriza a remissão parcial de débitos de Contribuição de Melhoria nas condições que menciona e dá outras providências.

PDF document icon LEI Nº 3698.pdf — Documento PDF, 104 KB (107128 bytes)

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