Lei nº 4.338, 11 Fevereiro de 2015
por ttb
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última modificação
02/09/2016 16h15
Autoriza o Município a doar os imóveis que menciona à união Federal com destinação ao Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região, para o fim que especifica e dá outras providências.
lei n 4.338-2015.pdf
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Documento PDF,
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