Lei nº 4.445, de 8 de setembro de 2016
por ttb
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última modificação
13/09/2016 09h01
Estabelece, no âmbito do município de Ituiutaba, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
LEI 4445.pdf
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Documento PDF,
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