Lei n° 4.545, De 15 De Dezembro De 2017
por ttb
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última modificação
13/08/2018 14h53
Cria o Programa Municipal "Minha Casa Legal" que dispõe sobre regularização fundiária urbana, institui o Fundo Especial de Melhoria e Modernização Administrativa e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR No 4.545- DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.pdf
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Documento PDF,
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