Lei nº 4.864 de 16 de Dezembro de 2021
por ttb
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última modificação
03/01/2022 18h25
Dispõe sobre o complemento constitucional dos Profissionais da Educação Básica, em efetivo exercício no município, proveniente do saldo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.
97- Lei nº 4.864 de 16 de Dezembro de 2021.pdf
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