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Lei n° 4.904 de 27 de Abril de 2022.

por ttb — última modificação 26/05/2022 13h57
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Altera o art. 17 da Lei 4.529 de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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