Lei n° 5.059 de 17 de Maio de 2023.
por ttb
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última modificação
16/06/2023 16h03
Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município e dá outras providências.
41- Lei nº 5.059 de 17 de Maio de 2023-Dispõe sobre a utilização do cordao de girassol.pdf
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