Lei nº 3.433, de 7 de dezembro de 2000
  
  
  
    
      por ttb
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    última modificação
    13/07/2016 16h05
  
  
  
  
  
  
                   Autoriza a SAE a incluir, em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição espontânea a favor do Conselho Comunitário de Segurança Preventiva e dá outras providências.
                
            
            
        
                             
                             
                             
                
      
      
      
        
          
          
              
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