Lei nº 3.756, de 24 de agosto de 2005
por ttb
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última modificação
07/07/2016 08h47
Regula o pagamento de débitos judiciais de pequeno valor devidos pela Fazenda Pública Municipal, com base no § 3º do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil , no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
LEI Nº 3756.pdf
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