LEI N. 5.418, DE 07 DE MARÇO DE 2025
por ttb
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última modificação
02/07/2025 14h53
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias do exercício de 2025, e da outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, combinado com os arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Lei nº 5.418 de 07 de Março de 2025.pdf
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