LEI N. 5.429, DE 25 DE MARÇO DE 2025
por ttb
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última modificação
02/07/2025 15h35
Institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais, a criação do Conselho Municipal de Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal - COMDEPA e do Fundo Municipal de Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal - FUMDEPA e dá outras providências
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA E ATENDIMENTO AOS DIREITOS ANIMAIS
Art. 1º Esta lei institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais, a criação do Conselho Municipal de Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal - COMDEPA e do Fundo Municipal de Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal – FUMDEPA, no âmbito do Município de Ituiutaba, Minas Gerais.
Lei nº 5.429 de 25 de Março de 2025.pdf
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