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LEI N. 5.447, DE 06 DE MAIO DE 2025

por ttb — última modificação 22/07/2025 13h49
Dispõe sobre a retrocessão de imóvel doado à empresa "Dragagem Areia Limpa EIRELI, CNPJ 04.570.472/0001-30” e revoga a Lei nº 5.041, de 13 de abril de 2023

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