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LEI N. 5.456, DE 15 DE MAIO DE 2025

por ttb — última modificação 22/07/2025 13h54
Altera as disposições da Lei nº 4.795 de maio de 2021, que cria o Programa Municipal “Agora a casa é sua”, revoga a Lei nº 5.159 de 28 de setembro de 2023 e a Lei nº 5.247 de abril de 2024.

PDF document icon Lei nº 5.456 de 15 de Maio de 2025.PDF — Documento PDF, 736 KB (754263 bytes)

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