LEI N. 5.459, DE 15 DE MAIO DE 2025
por ttb
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última modificação
22/07/2025 13h56
Dispõe sobre a retrocessão de imóvel doado à empresa “Vinicius Pinheiro ME, inscrito no CNPJ sob o nº: 25.299.937/0001-30” e revoga a Lei nº 5.042, de 13 de abril de 2023.
Lei nº 5.459 de 15 de Maio de 2025.PDF
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Documento PDF,
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