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LEI N. 5.461, DE 15 DE MAIO DE 2025

por ttb última modificação 22/07/2025 13h57
Estabelece a obrigatoriedade do uso de sistema de rastreamento em veículos oficiais e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade do uso de sistema de rastreamento em veículos oficiais no âmbito do Município de Ituiutaba.

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