LEI N. 5.462, DE 30 DE MAIO DE 2025
por ttb
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última modificação
22/07/2025 13h58
Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das faixas de Preservação Permanente em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos estabelecidos na Constituição Federal e nas Leis Federais de nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 12.651, de 25 de maio de 2012 e 14.285, de 29 de dezembro de 2021.
Lei nº 5.462 de 30 de Maio de 2025.PDF
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