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LEI N. 5448, DE 06 DE MAIO DE 2025

por ttb — última modificação 22/07/2025 13h50
Dispõe sobre a retrocessão de imóvel doado à empresa “José Messias Martins de Oliveira EIRELI, CNPJ 25.157.570.0001-10” e revoga a Lei nº 5.090, de 29 de junho de 2023.

PDF document icon Lei nº 5.448 de 06 de Maio de 2025.PDF — Documento PDF, 539 KB (552692 bytes)

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