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Lei nº 5.475 de 18 de Junho de 2025

por ttb última modificação 22/07/2025 14h33
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba- MG - CONSEP L (CNPJ 06.232.307/0001-02), mediante celebração do Termo de Fomento, conforme Procedimento Administrativo nº 7.941 de 23 de Abril de 2025, provenientes de Emenda Impositiva do Vereador Júnior Macedo.

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