Lei nº 5.484 de 18 de Junho de 2025
por ttb
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última modificação
22/07/2025 16h16
Dispõe sobre a Lei municipal de proteção e bem-estar dos animais, as normas para criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no município de Ituiutaba e dá outras providências.
Lei nº 5.484 de 18 de Junho de 2025.pdf
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