Lei Nº 5.489 de 04 de Julho de 2025
por ttb
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última modificação
23/07/2025 09h04
Autoriza doação de imóveis em regularização fundiária e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, aos atuais ocupantes, as unidades residenciais edificadas através do Programa FNHIS - habitações de interesse social, integrantes do Residencial Tupã II, desta cidade, com as seguintes identificações.
Lei nº 5.489 de 04 de Julho de 2025.pdf
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Documento PDF,
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