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Lei Nº 5.499 de 07 de Julho de 2025. Promulgada.

por ttb — última modificação 24/07/2025 13h43
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio Psicológico aos Profissionais da Educação e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 5.499 de 07 de Julho de 2025.PDF — Documento PDF, 528 KB (541339 bytes)

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