Lei Nº 5.500 de 07 de Julho de 2025. Promulgada.
por ttb
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última modificação
24/07/2025 13h53
Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros por sinais musicais ou visuais nas unidades escolares da rede pública municipal, visando a inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
Lei nº 5.500 de 07 de Julho de 2025.PDF
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Documento PDF,
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