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Lei Nº 5.500 de 07 de Julho de 2025. Promulgada.

por ttb — última modificação 24/07/2025 13h53
Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros por sinais musicais ou visuais nas unidades escolares da rede pública municipal, visando a inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 5.500 de 07 de Julho de 2025.PDF — Documento PDF, 397 KB (407353 bytes)

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