Lei Nº 5.503 de 15 de Julho de 2025.
por ttb
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última modificação
24/07/2025 14h15
Afeta a área urbana como bem público de uso comum do povo, destinada à Rua Álvares Maciel, na forma e condições que especifica.
Lei nº 5.503 de 15 de Julho de 2025.PDF
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Documento PDF,
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