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Lei nº 5.507 de 16 de Julho de 2025.

por ttb — última modificação 11/09/2025 10h36
Dispõe sobre a retrocessão de imóvel doado à empresa “Pão de Queijo Vodelaide LTDA– CNPJ: 26.163.898/0001-02” e revoga a Lei nº 5.040, de 13 de abril de 2023.

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