Lei nº 5.531 de 03 de Setembro de 2025
por ttb
—
última modificação
11/09/2025 13h46
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, por anulação de dotações, para custear a contribuição à União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME, e dá outras providências.
Lei nº 5.531 de 03 de Setembro de 2025.PDF
—
Documento PDF,
515 KB (527786 bytes)