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Lei nº 5.531 de 03 de Setembro de 2025

por ttb — última modificação 11/09/2025 13h46
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, por anulação de dotações, para custear a contribuição à União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME, e dá outras providências.

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