Lei nº 5.534 de 09 de Setembro de 2025
por ttb
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última modificação
20/10/2025 11h26
Dispõem sobre as Gratificações dos servidores da Administração Pública Direta do Município de Ituiutaba, e dá outras providências.
Art 1º Ficam unificadas as normas que disciplinam as funções gratificadas dos servidores da Administração Pública do Município de Ituiutaba, do inciso II do art. 100 e do § 1º do art. 104 da Lei Complementar nº 182, de 10 de novembro de 2023.
Lei nº 5.534 de 09 de Setembro de 2025.PDF
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