Lei nº 5.535 de 09 de Setembro de 2025
por ttb
—
última modificação
20/10/2025 11h33
Altera o Art. 1º e Art. 22 da Lei nº 5.167, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o programa de regularização de edificações clandestinas e irregulares para fins cadastrais e dá outras providências.
Lei nº 5.535 de 09 de Setembro de 2025.PDF
—
Documento PDF,
527 KB (540193 bytes)