Lei nº 5.541 de 07 de Outubro de 2025
por ttb
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última modificação
20/10/2025 12h24
Autoriza a SAE a incluir, em sias contas de recebimento de tarifas, contribuição espontânea a favor da Casa de São Bento e Mariana.
Art.1º Fica a Superintendência de Água e Esgotos de Ituiutaba - SAE autorizada a incluir, em suas contas de recebimento de tarifa, em campo próprio, contribuição espontânea de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, a favor da Casa São Bento e Mariana, CNPJ nº 07.317.862/0001-91
Lei nº 5.541 de 07 de Outubro de 2025.PDF
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