Lei nº 5.542 de 07 de Outubro de 2025
por ttb
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última modificação
20/10/2025 12h27
Autoriza doação de imóvel do patrimônio municipal ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Lei nº 5.542 de 07 de Outubro de 2025.PDF
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Documento PDF,
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