Lei nº 5.545 de 07 de Outubro de 2025
por ttb
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última modificação
20/10/2025 17h44
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 077/2024 com o Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba - MG - CONSEP L, CNPJ nº 06.232.307/0001-02, abre crédito especial e dá outras providências."
Lei nº 5.545 de 07 de Outubro de 2025.PDF
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Documento PDF,
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