Lei nº 5.549 de 07 de Outubro de 2025
por ttb
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última modificação
20/10/2025 18h12
Autoriza a exclusão das cláusulas de inalienabilidade constantes nas escrituras dos imóveis doados pelo Município de Ituiutaba à Sociedade de São Vicente de Paulo - Conselho Central de Ituiutaba, e dá outras providências.
Lei nº 5.549 de 07 de Outubro de 2025.PDF
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