Lei nº 5.550 de 14 de Outubro de 2025
por ttb
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última modificação
20/10/2025 18h21
Autoriza o Poder Executivo do Município de Ituiutaba a celebrar acordo judicial nos autos do processo que menciona, em substituição da obrigação de fazer, e dá outras providências.
Lei nº 5.550 de 14 de Outubro de 2025.PDF
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