Lei nº 5.569, de 18 de Dezembro de 2025
por ttb
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última modificação
20/01/2026 17h16
Altera os anexos de Metas Fiscais da Lei nº 5.519 de 20 de agosto de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Lei nº 5.569 de 18 de Dezembro de 2025.pdf
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