Você está aqui: Página Inicial / Leis / Legislação Municipal / Leis Ordinárias / Ano 2025 / Lei nº 5.571, de 18 de Dezembro de 2025

Lei nº 5.571, de 18 de Dezembro de 2025

por ttb — última modificação 20/01/2026 17h30
Dispõe sobe o regulamentação do Serviço de Transporte Individual de Passageiro por Táxi no Município de Ituiutaba / MG e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 5.571 de 18 de Dezembro de 2025.pdf — Documento PDF, 2.03 MB (2130845 bytes)

« Janeiro 2026 »
month-1
Do Se Te Qu Qu Se Sa
28 29 30 31 1 2 3
4 5 6 7 8 9 10
11 12 13 14 15 16 17
18 19 20 21 22 23 24
25 26 27 28 29 30 31