Você está aqui: Página Inicial / Leis / Legislação Municipal / Leis Ordinárias / Ano 2025 / Lei nº 5.573, de 18 de Dezembro de 2025

Lei nº 5.573, de 18 de Dezembro de 2025

por ttb — última modificação 20/01/2026 17h38
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei Municipal nº 2.753, de 17 de dezembro de 1990.

PDF document icon Lei nº 5.573 de 18 de Dezembro de 2025.pdf — Documento PDF, 2.58 MB (2707712 bytes)

« Março 2026 »
month-3
Do Se Te Qu Qu Se Sa
1 2 3 4 5 6 7
8 9 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
29 30 31 1 2 3 4