Lei nº 5.573, de 18 de Dezembro de 2025
por ttb
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última modificação
20/01/2026 17h38
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei Municipal nº 2.753, de 17 de dezembro de 1990.
Lei nº 5.573 de 18 de Dezembro de 2025.pdf
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