Lei nº 5.574, de 18 de Dezembro de 2025
por ttb
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última modificação
20/01/2026 17h44
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização Social e dá outras providências.
Lei nº 5.574 de 18 de Dezembro de 2025.pdf
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