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Lei nº 5.586, de 18 de Dezembro de 2025

por ttb — última modificação 21/01/2026 16h13
Concede auxílio no exercício de 2025 e dá outras providências. Art.1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxílio, no exercício de 2025, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituiutaba - APAE (CNPJ: 19.952.902/0001-56), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 18.517, de 12 de setembro de 2025.

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