Lei nº 1.723, de 22 de novembro de 1975
por ttb
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última modificação
29/08/2016 09h19
Fixa o Valor Referência, como unidade de cálculo de tributos e penalidades pecuniárias de substituição ao salário mínimo, e dá outras providências.
LEI 1723.pdf
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Documento PDF,
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